LEI Nº 121 – 2021 AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMEMENTAR COM OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB
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Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI Nº 121/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de remuneração complementar com recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, para atingir o dispositivo Constitucional do mínimo de 70% aos servidores em efetivo exercício do magistério da educação básica do município de Prainha-PA)»LEI Nº 121 – 2021 AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMEMENTAR COM OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB
