PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021

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  • Projeto de Lei nº 001 – 2021 de 15 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação municipal de acompanhamento e controle social (CACS) do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação ( FUNDEB), em conformidade com o Art. 212 – A da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Federal de 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a lei municipal 055, de 04 de outubro de 2013;

PROJETO DE LEI Nº 001 – 2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021

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