RESOLUÇÃO Nº 004/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019 (Regulamenta o acesso á informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências)

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Regulamenta o acesso á informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências

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