Dezembro

Sem decretos
Novembro

Decreto Nº 003/2021
Outubro

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Setembro

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Agosto

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Julho

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Junho

Sem decretos
Maio

Sem decretos
Abril

Sem decretos
Março

Sem decretos
Fevereiro

Decreto Nº 002/2021: Prorroga os prazos previstos no Decreto Nº 001/2021
Janeiro

Decreto Nº 001/2021: Estabelece no âmbito da Câmara Municipal de Prainha, procedimentos preventivos relacionados a propagação do coronavírus (COVID-19)