DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MAIO DE 2023
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MAIO DE 2023
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023-SRP-CMP (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E LANCHAS TIPO VOADEIRA)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023-SRP-CMP (Aquisição de Materiais Gráficos e malharia)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023-SRP-CMP (Aquisição de Materiais de expediente e suplementos de informática)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023-SRP-CMP (AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, GÁS DE COZINHA GLP 13 KG (RECARGA), ÁGUA MINERAL GARRAFÃO DE 20 LT (ÁGUA + GARRAFÃO) E ÁGUA MINERAL DE 20 LT (SOMENTE ÁGUA))
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023-SRP-CMP (Aquisição de Material de Higiene e Limpeza e Utensílios de Copa e Cozinha)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023-SRP-CMP (Aquisição de Gêneros Alimentícios)
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