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- DECRETO Nº 002-2023 CMP-GP: Dispõe sobre a estabilidade de servidor (a) público (a) municipal aprovado no Concurso Público Nº 001/2018 da Câmara Municipal de Prainha/PA
- DECRETO Nº 001-2023 CMP-GP: O Presidente da Câmara Municipal de Prainha, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de avaliação do Período Probatório do Concurso Público da Câmara Municipal 001/2018, resolve estabelecer as normas para avaliação dos servidores em Estágio Probatório, considerando o Art. 41 §4° da Constituição Federal.
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