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Publicações Oficiais

janeiro, 2024

jan 01 DECRETOS 2024

dezembro, 2023

dez 29 LEI Nº 146/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, e dá outras providências)

julho, 2023

jul 03 LEI Nº 136/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2024, e dá outras providências)

março, 2023

mar 27 LEI Nº 133/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel municipal ao governo do estado do Pará, para construção de escola pública para atender os alunos do município de Prainha-PA)

janeiro, 2023

jan 01 RESOLUÇÕES 2023

jan 01 PORTARIAS 2023

jan 01 DECRETOS 2023

dezembro, 2022

dez 28 LEI Nº 131/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera o Plano Municipal de Educação do Município de Prainha – PME (LEI Nº 073/2015) e dá outras providências)

dez 28 LEI Nº 130/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 – Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, e dá outras providências)

dez 07 LEI Nº 129/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei nº 117/2021 de 21 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual do município de Prainha do exercício de 2022 e dá outras providências)

outubro, 2022

out 18 LEI Nº 128/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Plano Municipal de Prevenção, repressão ao tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes e dá outras providências)

agosto, 2022

ago 29 LEI Nº 127/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 (Denomina escola Municipal de Ensino Fundamental Edson Guerra Azevedo Costa)

ago 08 LEI Nº 126/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Perpétuo Socorro para Escola Municipal de Ensino Fundamental Raimundo Mendes Mágno)

julho, 2022

jul 28 LEI Nº 125/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2023, e dá outras providências)

maio, 2022

maio 27 LEI Nº 124/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias instaladas no munícípio de prainha disponibilizarem funcionário para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência (PCD) junto aos terminais de atendimento)

maio 27 LEI Nº 123/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da redação do anexo II da Lei nº 30/2011, de 28 de dezembro de 2011, e dá outras providências)

março, 2022

mar 31 Edital de Convocação Nº 001/2022-Concurso Público Nº 001/2018

mar 28 Decreto Nº 001/2022 (Estabelecer as normas para avaliação dos servidores em estágio probatório)

janeiro, 2022

jan 02 PORTARIAS 2022

jan 01 DECRETOS 2022

jan 01 RESOLUÇÕES 2022

dezembro, 2021

dez 29 LEI Nº 122/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera dispositivos da Lei Municipal n° 121/2021, de 22 de dezembro de 2021, para adequá-la às modificações trazidas pela Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que alterou a nova Lei do FUNDEB ( Lei n° 14.113/2020))

dez 22 LEI Nº 121/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de remuneração complementar com recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, para atingir o dispositivo Constitucional do mínimo de 70% aos servidores em efetivo exercício do magistério da educação básica do município de Prainha-PA)

dez 22 LEI Nº 120/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (Revoga a Lei n° 102/2019, de 27 de dezembro de 2019 e Institui a Lei —/2021 sobre as taxas ambientais e o exercício do Poder de Polícia Ambiental no Município de Prainha e dá outras providências)

dez 21 LEI Nº 119/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a destinação dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual n° 7.638, de 12 de julho de 2012, que institui o ICMS verde, e dá outras providências)

dez 21 LEI Nº 117/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências)

dez 21 LEI Nº 118/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de Prainha, e estabelece outras providências)

outubro, 2021

out 04 LEI Nº 116/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre Regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no Município de Prainha)

julho, 2021

jul 20 LEI Nº 115/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências)

jul 20 LEI Nº 114/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021 (Denomina praça pública municipal Mauro Luiz Borges dos Santos)

jul 20 LEI Nº 113/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021 (Denomina estádio municipal Jáder Luiz Rodrigues dos Passos)

jul 19 LEI Nº 112/2021, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Denomina quadra poliesportiva Josimar Brasil Catunda)

maio, 2021

maio 20 LEI Nº 111/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal Nº 055, de 04 de Outubro de 2013)

janeiro, 2021

jan 01 PORTARIAS 2021

jan 01 RESOLUÇÕES 2021

jan 01 DECRETOS 2021

dezembro, 2020

dez 28 LEI Nº 110/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (Denomina unidade básica de saúde – UBS Sergio Pingarilho)

dez 21 LEI Nº 109/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências)

dez 21 LEI Nº 108/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe acerca da fixação dos valores dos subsídios e das diárias pagas aos agentes políticos)

dez 17 Edital de Convocação Nº 003/2020-Concurso Público Nº 001/2018

dez 01 PORTARIAS DEZEMBRO/2020

outubro, 2020

out 01 PORTARIAS OUTUBRO/2020

agosto, 2020

ago 01 PORTARIAS AGOSTO/2020

julho, 2020

jul 20 LEI Nº 107/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2021, e dá outras providências)

jul 10 PORTARIAS JULHO/2020

junho, 2020

jun 22 LEI Nº 106/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Cria o Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá outras Providências)

jun 22 LEI Nº 105/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Cria o Fundo Municipal de Promoção de Esporte – FMPE e dá outras Providências)

jun 18 LEI Nº 104/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020 (Institui o Programa Farmácia Solidária e dá outras Providências)

jun 01 PORTARIAS JUNHO/2020

maio, 2020

maio 23 RESOLUÇÕES 2020

maio 13 DECRETOS 2020

maio 01 PORTARIAS MAIO/2020

abril, 2020

abr 03 LEI Nº 103/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020 (Denomina prédio público do município de Prainha e dá outras providências)

abr 01 PORTARIAS ABRIL/2020

março, 2020

mar 17 Edital de Convocação Nº 002/2020-Concurso Público Nº 001/2018 (Agente Administrativo)

mar 17 Termo de Não Comparecimento/Desistência Nº 01/2020 do Concurso Público Nº 01/2018 (Cargo Agente Administrativo)

mar 06 Edital de Convocação Nº 001/2020 (Concurso Público Nº 001/2018)

mar 01 Termo de Posse: Joseane Pereira Viana

mar 01 PORTARIAS MARÇO/2020

fevereiro, 2020

fev 02 PORTARIAS FEVEREIRO/2020

janeiro, 2020

jan 01 PORTARIAS JANEIRO/2020

dezembro, 2019

dez 27 LEI Nº 100/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020-Dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências)

dez 27 LEI Nº 102/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Revoga a Lei nº 018/2010, de 26 de Agosto de 2010 e institui a Lei nº 102/2019, de 27 de Dezembro de 2019 que dispõe sobre as taxas ambientais e o exercício do poder de Polícia Ambiental no Município de Prainha e dá outras providências)

dez 27 LEI Nº 101/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Institui o programa de regularização fundiária URBANA – REURB, no município de Prainha e dá outras providências)

outubro, 2019

out 29 Ofício Nº 001/2019

out 18 TAG Nº 277/2017/TCM-PA (Termo de Ajustamento de Gestão)

out 10 LEI Nº 099/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 (Define o perímetro urbano do distrito de Santa Maria do Uruará e dá outras providências)

out 01 PORTARIAS OUTUBRO/2019

setembro, 2019

set 26 LEI Nº 098/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências)

set 12 Termo de Posse: Dara Souza dos Santos

set 02 Edital de Convocação Nº 006/2019 (Concurso Público Nº 001/2018)

set 01 PORTARIAS SETEMBRO/2019

agosto, 2019

ago 01 PORTARIAS AGOSTO/2019

julho, 2019

jul 10 LEI Nº 097/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019 (Cria o serviço de inspeção municipal de produtos de origem vegetal SIM/POV e dá outras providências)

junho, 2019

jun 24 LEI Nº 096/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 (Cria o conselho municipal de controle social de saneamento básico, e dá outras providências)

maio, 2019

maio 01 PORTARIAS MAIO/2019

abril, 2019

abr 17 RESOLUÇÕES 2019

abr 05 LEI Nº 095/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Prainha)

março, 2019

mar 01 PORTARIAS MARÇO/2019

fevereiro, 2019

fev 01 PORTARIAS FEVEREIRO/2019

janeiro, 2019

jan 01 DECRETOS 2019

jan 01 PORTARIAS JANEIRO/2019

dezembro, 2018

dez 28 LEI Nº 094/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Institui o dia 11 de dezembro, como o dia de luta do município de Prainha pela emancipação política administrativa do oeste do Pará e dá outras providências)

dez 28 LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre o código tributário do município de Prainha e dá outras providências)

dez 27 LEI Nº 092/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019) (Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências)

outubro, 2018

out 20 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018

julho, 2018

jul 13 LEI Nº 091/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019) (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2019, e dá utras providências)

junho, 2018

jun 28 RESOLUÇÕES 2018

jun 05 LEI Nº 090/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018 (Cria o programa municipal de mecanização agrícola do Município de Prainha, Estado do Pará)

jun 05 LEI Nº 089/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre a concessão de passe livre no sistema integrado de transporte do Município, aos membros titulares do conselho tutelar do município de Prainha, Estado do Pará)

dezembro, 2017

dez 27 LEI Nº 088/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018) (Dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências)

dez 26 LEI Nº 087/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021) (Dispõe sobre o plano plurianual – ppa 2018-2021 para o município de Prainha, e estabelece outras providências)

novembro, 2017

nov 22 LEI Nº 086/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Adota o diário oficial dos municípios do estado do Pará, instituído e administrado pela federação das associações de Municípios do estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de prainha- Pará)

agosto, 2017

ago 14 LEI Nº 085/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 (Institui o Dia do Evangélico, no Município de Prainha e a ser mantido ponto facultativo nas repartições públicas, no âmbito do município a data de 19 de outubro de cada ano, e dá outras providências.”)

julho, 2017

jul 21 LEI Nº 084/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017 (Institui a revisão do plano diretor participativo do município de Prainha)

jul 17 LEI Nº 083/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018) (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências)

junho, 2017

jun 20 LEI Nº 082/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre o atendimento aos usuários nas agências bancárias no município de Prainha, entendo também como agência casa lotérica e agência dos correios e dá outras providências, nos termos Art 93 s RESOLUÇÃO n] 001/05 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 C/C art. 140, 2º, da lei orgânica do Município de prainha,de 5 de abril de 19990 c/c art. 30, I e II da constituição federal)

jun 20 LEI Nº 081/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Altera o inc. III e revoga o Inc. IV do art. 2º da lei Municipal 047 de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências)

jun 20 LEI Nº 080/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Altera o caput do art. 12, e a alínea”D”, do inc. I, do art. 12 e o inc. V do art. 13 da lei Municipal 008/2008, e da outras providências)

dezembro, 2016

dez 01 LEI Nº 079/2016, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

outubro, 2016

out 19 RESOLUÇÕES 2016

agosto, 2016

ago 23 LEI MUNICIPAL Nº 078/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 (LDO 2017)

abril, 2016

abr 22 LEI Nº 077/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016

dezembro, 2015

dez 30 LEI Nº 076/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 075/2015, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016)

junho, 2015

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 074/2015, DE 28 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016)

jun 24 LEI Nº 073/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015

dezembro, 2014

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 072/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 071/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 069/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 068/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 067/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 066/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 065/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 063/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 070/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (LDO 2015)

março, 2014

mar 30 LEI MUNICIPAL Nº 060/2014, DE 30 DE MARÇO DE 2014

novembro, 2013

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 056/2013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)

outubro, 2013

out 04 LEI Nº 054/2013, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013

setembro, 2013

set 13 LEI Nº 053/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

agosto, 2013

ago 20 LEI Nº 052/2013, DE 20 DE AGOSTO DE 2013

julho, 2013

jul 06 LEI Nº 051/2013, DE 06 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014)

abril, 2013

abr 24 LEI Nº 050/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013

dezembro, 2010

dez 29 LEI Nº 024/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 29 LEI Nº 021/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 29 LEI Nº 023/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

agosto, 2010

ago 30 LEI Nº 019/2010, DE 30 DE AGOSTO DE 2010

ago 26 LEI Nº 018/2010, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

julho, 2010

jul 06 LEI Nº 016/2010, DE 06 DE JULHO DE 2010 (LDO 2011)

jul 06 LEI Nº 017/2010, DE 06 DE JULHO DE 2010

maio, 2010

maio 20 LEI Nº 015/2010, DE 20 DE MAIO DE 2010

dezembro, 2009

dez 30 LEI Nº 014/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (LOA 2010)

dez 29 LEI Nº 013/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

setembro, 2009

set 21 LEI Nº 010/2009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

set 21 LEI Nº 004/2009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

set 11 LEI Nº 002/2008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 (LDO 2009)

julho, 2009

jul 02 LEI Nº 006/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009

junho, 2009

jun 01 LEI Nº 005/2009, DE 01 DE JUNHO DE 2009

abril, 2009

abr 29 LEI Nº 003/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009

abr 29 LEI Nº 002/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009

fevereiro, 2009

fev 27 LEI Nº 001/2009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009

dezembro, 2008

dez 29 LEI Nº 008/2008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

dezembro, 2007

dez 28 LEI Nº 009/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (LOA 2008)

novembro, 2006

nov 30 LEI Nº 006/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

agosto, 2006

ago 23 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

julho, 2006

jul 17 LEI Nº 004/2006, DE 17 DE JULHO DE 2006

dezembro, 2005

dez 21 DECRETOS 2005

março, 2005

mar 30 LEI Nº 001/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005

fevereiro, 2005

fev 16 RESOLUÇÕES 2005

dezembro, 2004

dez 31 LEI Nº 008/2004, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004

fevereiro, 2004

fev 26 LEI Nº 003/2004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004

setembro, 2002

set 27 LEI Nº 003/2002, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

dezembro, 2001

dez 11 LEI Nº 006/2001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

dezembro, 1998

dez 28 LEI Nº 022/1998, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

novembro, 1997

nov 20 LEI Nº 018/1997, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

julho, 1990

jul 10 LEI Nº 024/1990, DE 10 DE JULHO DE 1990

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