Autoriza o poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS o imóvel que menciona, e da outras providências.
LEI Nº 001/2009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
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Autoriza o poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS o imóvel que menciona, e da outras providências.