Dispõe sobre o plano Diretor Participativo do Município de Prainha,nos termos do artigo 182 da constituição federal, do capítulo III, da lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001- Estatuto da cidade, e da lei orgânica do Município e dá outras providências.
LEI Nº 006/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
0
Compartilhar:
