Dispõe sobre a alteração do art. 11 da lei nº 024 de 10 de julho de 1990, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos do município de prainha, cria os cargos efetivos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias e dá outras providências.
LEI Nº 021/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
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