Institui no Município de Prainha Estado do Pará o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares nº 127 e 128,consolidadas e dá outras providências.
LEI Nº 023/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
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