Dá nova redação a lei municipal Nº 011/92 de 02 de março de 1992, que criou o conselho dos direitos da criança e do adolescente, conselho tutelar e a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
LEI Nº 052/2013, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
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