Altera o inc. III e revoga o Inc. IV do art. 2º da lei Municipal 047 de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
LEI Nº 081/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Altera o inc. III e revoga o Inc. IV do art. 2º da lei Municipal 047 de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências)
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