Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal Nº 055, de 04 de Outubro de 2013
LEI Nº 111/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal Nº 055, de 04 de Outubro de 2013)
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