PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Revoga a Lei n° 018/2010, de 26 de Agosto de 2010 e Institui o Projeto de Lei n° 08/2019, de 10 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre as taxas ambientais, o exercício do poder de Polícia Ambiental no município de Prainha e dá outras providências)
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