PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a revogação das leis municipais 095 e 097 de 2019, dá continuidade ao serviço de inspeção municipal – sim, que regulamenta a produção dos produtos de origem animal e vegetal em todas as suas fases, no âmbito do município de Prainha, Estado do Pará, e dá outras providências)
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