PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (Revoga a Lei Nº 102/2019, de 27 de dezembro 2019 e institui a Lei Nº…/2021 sobre as taxas Ambientais e o Exercício do Poder de Polícia Ambiental no município de Prainha e dá outras providências)
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