PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 121/2021, de 22 de dezembro de 2021, para adequá-la às modificações trazidas pela Lei 14276, de 27 de dezembro de 2021, que alterou a nova Lei do FUNDEB (Lei Nº 14113/2020))
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